Abicalil: “PNE propõe mais R$ 80 bi/ano à educação”

Fundamental para orientar a educação no país nos próximos dez anos, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Trará impacto direto a 58 milhões de estudantes, os quais estão em sala de aula por, pelo menos, 200 dias, ou 800 horas por ano. Mais enxuto que sua versão anterior, e contemplando 20 metas passíveis de serem mensuradas, o texto proposto pelo governo já recebeu quase três mil emendas. Na prática, PNE deve dirigir as ações integradas do Poder Público – nas três esferas de poder – com vistas a garantir uma educação de qualidade ao brasileiro. E representarão um acréscimo anual à área de R$ 80 bilhões por ano.

Carlos Abicalil, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), em uma entrevista exclusiva para este blog, faz uma análise sobre sua importância e impactos para o país.

Quais as principais transformações que o novo PNE produzirá na área educacional do país?

[ Carlos Abicalil ] O MEC cumpre a tarefa constitucional de oferecer ao Congresso Nacional o PL 8035/2010 que, além de estabelecer diretrizes, traz metas e estratégias para a educação brasileira na próxima década. Ele deve ser capaz de articular o sistema nacional de educação previsto pela Emenda Constitucional 59/2009. O PNE deve dirigir as ações integradas do Poder Público para corresponder ao direito à educação com qualidade para o povo brasileiro, respeitando as autonomias federativas. Trata-se do serviço público de maior alcance e duração, com capilaridade em todo o território nacional, para 58 milhões de pessoas, por pelo menos 200 dias, ou 800 horas por ano.

Quanto o PNE representará em termos de novos investimentos na área?

[ Abicalil ] As metas apresentadas pelo Projeto de Lei demandarão imediatamente uma adição anual de R$ 80 bilhões de reais ao financiamento público da União. É, praticamente, a soma de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) a mais todo ano, resultando, ao final da década, num crescimento de 40% no investimento público proporcional ao PIB.

Esse esforço adicional da sociedade brasileira deve repercutir, também, em crescimento do gasto privado associado à educação, seja como efeito do crescimento médio da renda das famílias, ou como necessidade de qualificação progressiva dos recursos humanos demandados pelos mais diversos setores da economia. Por outro lado, em ampla sintonia com a plataforma nacional de desenvolvimento econômico com sustentabilidade e inclusão, a cooperação federativa e o regime de colaboração são pressupostos indissociáveis do PNE.

Em que medida o atual PNE se diferencia do anterior, elaborado em 2000?

[ Abicalil ] Há distinções importantes de método e de concepção, derivados do próprio amadurecimento do regime democrático e de profundas alterações econômicas, sociais, culturais, institucionais e legais transcorridas, particularmente, nos últimos 8 anos.

Não há dúvida de que o diálogo social, o crescimento econômico, a desconcentração da riqueza, a distribuição de renda, a afirmação do diálogo social, a mobilização de amplos setores da sociedade, a liberdade de opinião, de expressão e de organização, notadamente de segmentos de vulnerabilidade, trouxeram ganhos significativos para a formulação de políticas públicas nos diversos setores. Também permitiram avanços quanto à institucionalização, o controle democrático e o monitoramento dessas políticas.

Em 2000, por ocasião do último PNE, a sociedade civil organizada apresentou um Projeto de Lei autônomo em antecipação e em oposição ao Projeto do Poder Executivo. Em boa medida, isto se deu pelo abandono ou pela inexistência de espaços de interlocução com o governo. Já, a atual proposta é balizada pela realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE) que mobilizou todo o país entre 2009 e 2010. O evento acolheu a diversidade como valor, galvanizou a representação dos diversos setores e segmentos na coordenação da própria Conferência. E, agora, instituiu o Fórum Nacional de Educação com prerrogativas para incidir sobre o acompanhamento legislativo, a mobilização nos Estados e municípios, a reprodução de espaços institucionais correspondentes em nível estadual, regional e local. A atual proposta reconheceu, portanto, a legitimidade da voz, da opinião e das proposições em debate nacional.

Ou seja, houve outra qualidade na participação da sociedade civil. Mas qual a diferença do ponto de vista das propostas propriamente ditas?

[ Abicalil ] O atual PNE é uma proposta de plano com metas mais concisas, mais comunicativas e factíveis, evitando a dispersão de mais duas centenas de dispositivos. São 20 metas que contemplam as etapas e modalidades da educação, a diversidade, a inclusão, a qualidade, a valorização profissional, o investimento, a avaliação. Concebidas em regime de colaboração e submetidas ao controle de instâncias do estado e da sociedade civil.

No entanto, talvez pelas circunstâncias, pela origem e pela indefinição das estratégias do PNE anterior, expirado em janeiro deste ano, mais da metade dos Estados e dos municípios ainda não instituíram seus planos correspondentes. Boa parte do que foi alcançado mereceu maior incidência do Plano de Desenvolvimento da Educação (estratégias de colaboração) do que propriamente do PNE. Até mesmo as alterações legislativas trouxeram um outro marco de protagonismo e de responsabilização do estado muito distintos do período de redução e de ajuste dos anos 90.

Quais medidas garantem a fiscalização e o controle da implementação do PNE no país? Como se dará a relação entre municípios, estados e governo na sua execução?

[ Abicalil ] Não há qualquer medida mais eficaz do que a mobilização e a participação da sociedade civil, com ampla capilaridade e com a formação de redes de ação amadurecidas e multiformes. Além disso, a Presidência da República enviou ao Congresso, simultaneamente, o PL 8039/2010, alterando a ação civil pública para instituir a responsabilidade educacional. A Câmara dos Deputados já aprovou a constituição de uma comissão especial para tratar a matéria, associada a outros projetos de iniciativa parlamentar.

Na estrutura do novo PNE estão previstas duas conferências nacionais no seu período de vigência – sob a coordenação do Fórum Nacional de Educação -, além da vinculação do apoio técnico e financeiro no regime de colaboração no que diz respeito aos planos estaduais e municipais, em consonância com o nacional.

Mas, reitero, nada é mais eficiente do que a mobilização e a participação democrática. A criação da secretaria de articulação com os sistemas de ensino – associada ao fortalecimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) – evidencia o maior compromisso solidário da União na assistência técnica e financeira, e numa nova aposta de relação federativa mais horizontal e com maior coesão.  Isso também é visível com a ampliação do PAC II, que contempla a oferta de recursos para a construção de creches, pré-escolas e quadras poliesportivas. É perceptível, também, no avanço da Universidade Aberta do Brasil, assim como na consolidação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e no Brasil Profissionalizado, entre muitas outras iniciativas existentes e aperfeiçoadas.

Como o governo avalia as críticas veiculadas na imprensa sobre o PNE?

[ Abicalil ] Em geral, a crítica possui duas vertentes: a que deseja menos efeito vinculante, menos regulação, menos presença pública e mais apropriação privada de fundo público; e aquela que deseja mais vinculação obrigatória, mais regulação, mais presença estatal, mais investimento público com restrições à apropriação privada.

No entanto, a concepção de metas concisas, comunicativas e factíveis não vem sendo objeto da crítica. A maior evidência disso é a aspiração a um investimento maior do que os 7% do PIB atingidos, somente ao final da década, por um lado, e a exigência de contrapartidas de eficiência e de qualidade, qualquer que seja a ampliação do esforço nacional.

Muitos afirmam que 7% do PIB é pouco.

[ Abicalil ] A pauta da maior parte dos setores participantes da CONAE é da ampliação para 10% do PIB, pelo menos por uma década, para depois estabilizar um patamar menor, tendo em vista o atraso educacional em amplos setores.

O MEC joga com a perspectiva de crescimento econômico sustentado, com a maior eficiência da aplicação de recursos, com a ampliação do esforço de estados, dos municípios e da própria iniciativa privada em expansão, ao lado do bônus demográfico e da maior consciência civil do papel da educação no desenvolvimento humano contemporâneo. Se a crítica conseguir amalgamar mais recursos, mais participação cidadã e qualidade, não há incômodo insuperável.

Como você avalia o fato de o texto ter recebido tantas emendas? É possível dar agilidade a aprovação do projeto e ao mesmo tempo discutir profundamente o tema com a sociedade?

[ Abicalil ] Entre as 2.915, a maior parte expressa-se dentro dos marcos da CONAE, afirmando as expectativas de um sistema nacional de educação fortalecido. Algumas tratam de regulação da oferta, cabíveis em alteração de outras leis. Outras demandariam alterações constitucionais e do próprio pacto federativo. Isso, sem considerar que há um volume considerável de replicações, até dos mesmos autores. Esses fatores se somam aos processos naturais do “furor legiferante” (expressão usada para o empolgamento de parlamentares) de início de legislatura, completamente compreensível e legítimo. Não se trata, assim, de posições desconhecidas ou ausentes do debate de longo e médio prazo no setor.

A comissão especial reúne, além da diversidade partidária, a pluralidade de experiência na formulação acadêmica, no movimento social, na gestão pública. Mantém uma atividade intensa e descentralizada, com audiências públicas multiformes, na própria Câmara, em Assembléia Legislativas, Câmaras Municipais e fóruns da sociedade civil. O Senado, também, já deu início ao debate. Portanto, não há um clima de susto ou de surpresa dos setores envolvidos. Cabe, agora, distinguir o que é objeto de plano, socialmente desejável, economicamente viável e promotor do novo Brasil que amadurece.

Quando o PNE deve ser votado?

[ Abicalil ] Na nossa avaliação, o desejável é que a Câmara pudesse votar seu relatório no início de setembro e o Senado pudesse apreciá-lo antes da deflagração dos processos pré-eleitorais de 2012. Enquanto isso, o MEC vem estimulando e mobilizando gestores públicos estaduais e municipais, viabilizando o funcionamento regular do Fórum Nacional da Educação, dialogando com os diferentes atores sociais interessados e acompanhando com assiduidade e acuidade o debate legislativo.

Foto: Elza Fiúza/ABr

Publicação Original: Blog do Zé – Publicado em 18-Jul-2011

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